Regulação das apostas online no Brasil

No período de seu mandato, o presidente Michel Temer aprovou a Lei 13.756/18 que estabelece um sistema de apostas com cotas fixas. O texto da Lei previa quatro anos para completar sua regulamentação.

Havia uma expectativa de que isso não seria necessário. Os sites de apostas online já estavam operando e continuariam a crescer. O Tesouro teria simplesmente que seguir esse trem e criar o programa de proteção ao consumidor e determinar como a Receita Federal recolheria o imposto.

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Agora falta menos de um ano para o prazo e as coisas ainda são as mesmas de 2018. O governo ainda não pode concluir esse processo devido a várias circunstâncias.

Conseguiu apenas conquistar a confiança das empresas em causa e assegurar que não era necessária qualquer suspensão de atividade até que o processo de licenciamento estivesse concluído.

Vamos todos torcer para que seja por um bom motivo

A expectativa é que continue até o final de 2022, dando tempo às empresas para se prepararem para o grande momento a próxima Copa do Mundo.

O secretário daquela época, Gustavo Guimarães afirmou que o governo decidiu usar o modelo GGR para arrecadação de impostos ao invés de repasse e que isso foi resultado de muita discussão com todos os parceiros.

Todos nós nos lembramos dos problemas que surgiram com o cancelamento dos bingos em 2004. Acreditamos que o adiamento na regulamentação das apostas desportivas é a melhor decisão.

Para o benefício de todos, é crucial que todo o sistema funcione de maneira estável, previsível e séria.

O mercado desregulamentado continua sua operação

As buscas no Google por “apostas esportivas” ou “apostas esportivas” mostram muitas opções.

Não poderia ser outro, pois 85% dos times da Série A do Brasileirão já apresentaram patrocínio para uma dessas marcas.

Como consumidor, o apostador não tem todos os seus direitos. No entanto, essas empresas tratam bem os clientes brasileiros porque sabem que não podem perder sua credibilidade em um mercado como o Brasil.

Para muitos é a continuação da injustiça

O processo resulta na perda de empresários nacionais. As empresas sediadas no Brasil não estão autorizadas a operar stands de apostas ao abrigo do quadro legislativo anterior.

As futuras empresas tupiniquins terão que competir com empresas estrangeiras que implementaram com sucesso suas plataformas, sua equipe e suas marcas junto aos clientes.

Para garantir que novas empresas possam se preparar para a Copa do Mundo, é fundamental que todo o processo seja concluído até 2022.

A Receita Federal espera que aumente a arrecadação de impostos

O IRS vê como uma decepção que esse atraso continue. As empresas estão criando mais contas, mas não precisam pagar impostos.

Socialmente, é de toda justiça que a Receita Federal receba o imposto que cobra dos sites de apostas o quanto antes. Isso cumpre o plano do presidente Bolsonaro, que foi um dos defensores mais expressivos da MP 846/18 sancionadora.

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