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terça-feira, 8 de outubro de 2019

Combustível ruim é sinônimo de serviço de reboque!


Com o preço elevado do combustível, a busca por postos com valores mais competitivos também aumenta. Porém, é preciso que o motorista fique atento à procedência e à qualidade da gasolina e do etanol. Combustíveis adulterados ou de má qualidade podem causar carbonização ou contaminação das velas de ignição. Causando queima de sensores e outros danos que irão exigir a parada imediata do veículo.




Sendo necessário a solicitação de um serviço de reboque! Para evitar isso, um especialista de uma marca de sistema de ignição alerta: “Dificuldades na partida, falhas no motor e perda de potência são alguns problemas que podem ser causados pela ação do combustível de má qualidade nas velas de ignição”, explica Hiromori Mori, consultor de Assistência Técnica da marca. 


Alerta o especialista reforça que, com uma simples análise visual do componente, é possível identificar indícios de que o combustível utilizado pode não ter boa qualidade. Por esse motivo, é importante que o mecânico sempre verifique as condições da vela nas revisões periódicas. “No caso da carbonização, a ponta vinífera da peça fica totalmente coberta com um resíduo negro (carvão). 


Já as situações em que há acúmulo de resíduo vermelho na ponta da vela indica o uso de combustível com óxido de ferro. Combustíveis como GNV (gás) ou etanol não geram resíduos, sua presença com o uso destes combustíveis indicam uma contaminação do combustível ou alguma irregularidade no funcionamento do motor”, explica Hiromori Mori. 


Velas influenciam no consumo empresa especialista orienta que, para economizar combustível, é fundamental garantir que as velas de ignição estejam em ordem. “A vela de ignição é responsável por garantir que o combustível seja queimado de forma correta, sem desperdício. Por isso, o bom funcionamento da peça influencia diretamente no consumo de gasolina ou etanol”, alerta o consultor. A recomendação da fabricante é que a peça seja inspecionada anualmente, a cada 10 mil quilômetros ou conforme orientação da montadora. Outra solução interessante para quem busca economia é investir em uma vela especial, como as velas G-Power, feitas em platina, e Iridium IX, de irídio. 


Produzidas em material nobre, os componentes possuem a ponta do eletrodo mais finas do que as velas convencionais, proporcionando uma queima otimizada e, consequentemente, maior economia. “Além disso, por terem mais facilidade em gerar centelha, as velas especiais melhoram o desempenho do veículo, sem que seja necessário fazer grandes transformações no motor”, afirma Hiromori Mori.










quinta-feira, 26 de setembro de 2019

Orações da manhã para usar diariamente e começar todos os dias com Deus




A oração da manhã é uma maneira maravilhosa de concentrar seu tempo e atenção na busca do plano de Deus para o dia seguinte. Se você precisa de encorajamento, paz, força ou descanso, Deus pode encontrá-lo de uma maneira muito real e presente quando você se aproximar dele com um coração humilde. Procure a presença de Deus todas as manhãs antes que sua energia e atenção sejam atraídas por todas as tarefas que você tem pela frente.

 
1. Uma oração da manhã pela presença de Deus

Nossa palavra do dia de hoje é sobre oração. Senhor, que nada me separe de você hoje. Ensina-me a escolher apenas o teu caminho hoje, para que cada passo me leve para mais perto de ti. Ajuda-me a andar pela Palavra e não pelos meus sentimentos. Ajude-me a manter meu coração puro e indiviso. Proteja-me dos meus próprios pensamentos, palavras e ações descuidados. E evite que eu me distraia com meus desejos, meus desejos, meus pensamentos sobre como as coisas devem ser. Ajude-me a abraçar o que aparece como uma oportunidade ... e não como um inconveniente pessoal. E, finalmente, ajude-me a descansar na verdade do Salmo 86:13: 'Grande é o seu amor por mim.'Você já viu as maneiras pelas quais eu vou ficar aquém e estragar tudo. Mas agora, conscientemente, coloco seu sussurro de amor absoluto por mim na parte mais profunda do meu coração. Reconheço que o seu amor por mim não se baseia no meu desempenho. Você me ama verrugas e tudo. Isso é incrível. Mas o mais surpreendente é que o Salvador do mundo desejaria alguns minutos comigo esta manhã. Senhor, ajude-me a lembrar para sempre que presente é sentar com você assim. Amém.

2. Uma oração diária de ação de graças

Querido Deus, obrigado por seu incrível poder e trabalho em nossas vidas, obrigado por sua bondade e por suas bênçãos sobre nós. Obrigado por seu grande amor e carinho. Obrigado por seu sacrifício para que possamos ter liberdade e vida. Perdoe-nos por quando não agradecemos o suficiente, por quem você é, por tudo o que faz, por tudo o que deu. Ajude-nos a fixar nossos olhos e nossos corações em você novamente. Renove nossos espíritos, encha-nos com sua paz e alegria. Nós amamos você e precisamos de você, neste dia e todos os dias. Louvamos e agradecemos, pois somente você é digno! Em nome de Jesus, amém. 
 
3. Uma Oração da Manhã para Seguir a Deus Hoje

Querido Senhor, não sei quem ou o que cruzará meu caminho hoje. Mas eu sei que você é minha rocha e minha fortaleza. Você é meu escudo e minha torre forte. Ajuda-me a me ancorar a Ti hoje. Ensina-me a permanecer forte em ti e escolher apenas o teu caminho hoje. Ajuda-me a caminhar pela Tua verdade e não pelos meus sentimentos. Ajude-me a abraçar qualquer coisa que surja como uma oportunidade de vê-lo no trabalho e como uma oportunidade de apontar outras pessoas para você. Obrigado por me amar e nada pode tirar isso de mim! Mesmo que eu falhe hoje e falhe, você sussurra Seu amor incondicional profundamente em minha alma e me lembra que Suas misericórdias são novas todas as manhãs. Isso realmente me surpreende, Senhor. Obrigado por se encontrar comigo hoje. Você me acordaria novamente amanhã com o mesmo doce sussurro do seu amor? Mal posso esperar para encontrar com você novamente. No de Jesus Nome, amém. - Wendy Blight,Incentivo para hoje, Provérbios 31 Ministérios
4. Uma Oração da Manhã por Força

Senhor, estou cansado e não sei quando esta "raça" terminará em minha vida. Sinto como se estivesse correndo para sempre, tentando superar este julgamento. Ajude-me a parar de tentar superar minha dor, mas corra com perseverança a corrida que você colocou diante de mim. Sei que, por sua causa, sou o vencedor das provas da minha vida. Eu sei que nada neste mundo pode me separar do seu amor inabalável. Por favor, me dê uma medida do seu amor hoje; me dê a força para suportar este julgamento. Obrigado por seu amor por mim que nunca acaba! E obrigado pela coroa de alegria que me espera para sempre em seu Reino! 



segunda-feira, 16 de setembro de 2019

3 Coisas que toda pessoa que gosta de economizar deve saber





Você precisou comprar algo na internet e ficou pensando, se eu conseguisse um desconto nesta compra!

Se você pensou assim, saiba que não está sozinho, querer um desconto é normal e a maioria das pessoas querem, aliás, se você pensa diferente disso, você é diferente, rsrs.

Se você compra muitas coisas on-line, sem dúvida experimentou a pontada de saudade que ocorre quando se depara com uma caixa Código de desconto / promoção na página de pagamento.

Se você tivesse um código, talvez economizasse alguns dólares. Ou até mesmo conseguiria frete grátis.

Antes de clicar em Enviar pedido, vale a pena gastar alguns minutos pesquisando o código. Pode haver um grande cupom, esperando você copiar e colar.

Se você se encaixa no que mencionei acima, recomendo que continue a leitura desse texto, pois é sobre isso que vou falar, você vai descobrir 3 maneiras de economizar.

Cupom de Desconto


Recentemente estava navegando no site do carrefour, e encontrei o novo smartphone da Motorola. Me refiro ao Smartphone Motorola Moto E5 XT1944-4 16GB Ouro 4G Tela 5,7" Câmera 13MP Android 8.0 Oreo, fiquei com uma vontade imensa de comprar e comecei a pesquisar no google por, cupom desconto Carrefour celular e percebi que existem vários sites que oferecem esse tipo de cupom. Enfim, essa é a primeira dica, procure por cupom de descontos antes de clicar em finalizar compra.

Comparadores de preço


Outra dica é, use os comparadores de preço, existem diversos sites que possibilitam essa tarefa, eu não finalizo uma compra se quer sem verificar os comparadores de preço.

Existem diversos, mas eu gosto muito do site zoom comparador de preço e do Google shopping, uma vez lá, basta escolher o produto que deseja e clicar em organizar / classificar por menor preço.

Em relação ao Zoom, além da vantagem de comparar o preço, devido a legislação brasileira, se você tiver problema com alguma loja desse comparador, ela responde solidariamente pelos prejuízos que você experimentou.

Conheço uma pessoa que fez uma compra num desses sites comparador de preço, conforme mencionei acima, ele processou as duas empresas, a loja e o comparador de preço e você não vai acreditar no resultado, a loja estava quebrada, por isso, ele só não ficou no prejuízo porque quem acabou pagando foi o comparador de preço.

Verifique a reputação da loja


Aqui vai a última dica e na minha opinião, a mais importante, deixei para o final, para bonificar quem teve coragem de ler até aqui.

A internet facilita bastante a nossa vida, mas também facilita a vida de criminosos, por isso, não poderia deixar de te passar essa dica.

Verifique a reputação da loja, existem várias maneiras de fazer isso, mas eu vou te recomendar a minha preferida, olhe a reputação da loja no site Reclame Aqui, veja se ela responde os consumidores, quanto tempo ela demora para responder.

segunda-feira, 9 de setembro de 2019

Você já ouviu falar em planejamento sucessório?

Você já ouviu falar em planejamento sucessório? Se você pensa no melhor para seus filhos e sua família, você não pode deixar de conhecer esse tema! Planejamento Sucessório é algo que pode trazer muita tranquilidade a seus entes queridos, e bem na hora em que eles mais precisam!

Há um ditado popular que diz: “a única certeza que temos na vida é a morte”. Isso todos nós sabemos… mas é algo que pouca gente se preocupa:

Se a morte é uma certeza, também é certo que um dia deixaremos todos os nossos bens como herança para nossos herdeiros!

Então, porque não facilitar as coisas? Por que deixar esse pepino na mão de nossos herdeiros se nós podemos resolver muita coisa ainda em vida?


domingo, 1 de setembro de 2019

Casamento ou união estável? Qual a melhor escolha?


Essa é uma pergunta recorrente e sua resposta depende do porquê da pergunta, se é pela facilidade em iniciar e terminar uma união estável, diferentemente do casamento que é um ato formal, se por questões de segurança patrimonial em caso de separação, ou se por insegurança em caso de sucessão na hipótese de morte, ou se, por fim, por aspectos culturais, sociais e religiosos. O Dr. Danilo, advogado especializado em Direito de Família e Sucessões, explica.

FORMALIDADE:


De fato a União Estável é situação de fato, protegida pela lei, e os que vivem nesta condição têm praticamente os mesmos direitos e deveres dos casados sob o regime da Comunhão Parcial de Bens. Contudo, é ato absolutamente informal, dispensando qualquer tipo de solenidade para existir, fato este que agrada muita gente que não quer solenidades.

O problema é que, por tal informalidade e em alguns casos, pode ser muito difícil estabelecer parâmetros temporais – quando exatamente iniciou e quando exatamente terminou a União Estável. Em algumas situações tal parâmetro é fundamental para estabelecermos a divisão patrimonial em caso de separação, pois somente os bens adquiridos durante a convivência serão partilhados. Então, por este viés, o Casamento Civil é mais vantajoso.

SEPARAÇÃO:


Quanto a divisão patrimonial em caso de separação, salvo a dificuldade acima narrada, não haverá muita diferença entre Casamento e União Estável, uma vez que o regime legal para ambos é o da Comunhão Parcial de Bens e, caso desejem, em ambas as situações será possível estabelecer regras diferentes, seja pelo pacto antenupcial, em caso de Casamento, ou seja pelo contrato de convivência, no caso da União Estável. Assim, neste aspecto, não considero relevantes diferenças entre união e casamento.

SUCESSÃO:


Não confunda divisão de bens em caso de separação, com partilha de bens em caso de sucessão. A sucessão é a transferência do patrimônio de alguém que morreu para os seus herdeiros (legítimos e testamentários).

Tanto no Casamento, quanto na União Estável, o Cônjuge ou o Companheiro poderá ser herdeiro (junto com os descendentes, ascendentes, colaterais e legatários do falecido). De fato, a lei deu tratamento desigual ao Cônjuge em relação ao Companheiro, por tal fato será comum você encontrar pessoas afirmando ser o Casamento mais vantajoso que a União Estável. Contudo, na minha opinião, este fato não deve ser tão relevante para a sua decisão, uma vez que a jurisprudência tem garantido a igualdade de tratamento, aplicando-se as mesmas regras, tanto para Casamento quanto para a União Estável.

Fonte: https://eurio.com.br/noticia/9416/casamento-ou-uniao-estável-qual-a-melhor-escolha.html

Lei Maria da Penha, 13 anos de amparo à vítima de violência doméstica


Há 13 anos, a Lei Maria da Penha (Lei 11.340, promulgada em 7 de agosto de 2006) surgiu para proteger mulheres da violência doméstica e familiar, criando mecanismos para prevenir e coibir agressões, interrompendo o processo de escalada de opressão cuja intensidade aumenta ao longo do tempo.

Mesmo com uma lei específica, o problema se manteve relevante e atual ao longo desta década, fomentando discussões sobre as dificuldades na prevenção desse tipo de violência, as respostas do direito e as medidas possíveis de serem adotadas. Nesse contexto, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) sedia nesta segunda-feira (9), às 17h, o lançamento do livro Tecendo fios das críticas feministas ao direito no Brasil.

O evento faz parte das atividades do programa Equilibra, lançado em março deste ano pelo STJ com o objetivo de implementar políticas destinadas a fortalecer a participação feminina no tribunal. A publicação é organizada pelo Consórcio Lei Maria da Penha pelo Enfrentamento a Todas as Formas de Violência de Gênero contra as Mulheres e foi editada a partir de workshop de mesmo nome realizado na Escola Superior do Ministério Público da União (ESMPU), em maio de 2017.

Medidas pro​tetivas


As medidas protetivas de urgência são um dos principais mecanismos de amparo às mulheres previstos na Lei Maria da Penha. Elas podem tanto obrigar o agressor a uma conduta (a exemplo da suspensão do porte de armas, afastamento do lar, proibição de aproximação ou de contato com a vítima); quanto amparar a vítima, como as que determinam o seu encaminhamento a programa de proteção ou atendimento.

O Judiciário cumpre papel fundamental na proteção da mulher, pois é quem determina a execução de tais medidas – demanda que tem crescido nos últimos anos, segundo dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Apenas em 2018, foram aplicadas 339.216 medidas protetivas, um aumento de 16% em relação ao ano anterior. No mesmo ano, havia mais de 1 milhão de casos de violência doméstica tramitando na Justiça brasileira.

Recentemente, a Lei 13.641/2018 criminalizou a conduta de descumprir decisão judicial que defere medidas protetivas de urgência, prevendo a pena de três meses a dois anos de detenção.

Ainda assim, o número de denúncias de violações contra a mulher é preocupante: em 2018, a Central de Atendimento à Mulher (Ligue 180) recebeu 92.663 ligações. Só nos primeiros seis meses de 2019, o canal já atendeu 46.510 denúncias, um aumento de 10,93% em relação ao mesmo período do ano anterior. A maioria é referente a violência doméstica e familiar (35.769), seguida por tentativa de feminicídio (2.688), violência moral (1.921) e ameaças (1.844).

Medida autôno​​​ma


Para o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Luis Felipe Salomão, a especial atenção conferida à violência doméstica "constitui providência de estatura constitucional e é pauta permanente de debates nacionais e internacionais, tamanha a relevância do problema e a extensão dos danos causados ao longo da história".

Segundo ele, foi diante do reconhecimento internacional de que a violência contra as mulheres representa uma grave violação dos direitos humanos, à qual historicamente estão submetidas, que a Lei Maria da Penha foi promulgada.

Em 2014, em julgamento sob a relatoria de Salomão, a Quarta Turma definiu que as medidas protetivas previstas na lei, observados os requisitos específicos para a concessão de cada uma, podem ser pleiteadas de forma autônoma para proteger a mulher da violência doméstica, independentemente da existência, presente ou potencial, de processo-crime ou ação principal contra o suposto agressor.

O colegiado negou provimento ao recurso especial de um rapaz cuja mãe ajuizou ação protetiva contra ele, após apresentar atitudes violentas (xingamentos, ofensas, ameaças e pressão psicológica) em razão de doação de imóvel feita por ela e o falecido esposo aos seus seis filhos, com reserva de usufruto vitalício.

Ao STJ, o rapaz alegou que a mãe seria carecedora de ação por ausência de interesse jurídico na demanda, já que nem ela nem o Ministério Público ofereceram queixa-crime ou denúncia contra ele, o que impediria o prosseguimento da ação, a qual seria acessória ao processo criminal.

Processo ​​civil


O ministro Salomão afirmou que o papel da Lei Maria da Penha no ordenamento jurídico é ampliar os mecanismos jurídicos e estatais de proteção à mulher, parecendo claro "que o intento de prevenção da violência doméstica contra a mulher pode ser perseguido com medidas judiciais de natureza não criminal, mesmo porque a resposta penal estatal só é desencadeada depois que, concretamente, o ilícito penal é cometido, muitas vezes com consequências irreversíveis, como no caso de homicídio ou de lesões corporais graves ou gravíssimas".

Assim, para o ministro, utilizar a via das ações de natureza civil, com aplicação de medidas protetivas da lei, pode evitar um mal maior, sem necessidade de posterior intervenção penal nas relações familiares.

Salomão ressaltou que fica clara a inexistência de exclusividade de aplicação penal da Lei Maria da Penha quando a própria lei busca a incidência de outros diplomas para a realização de seus propósitos. Citou como exemplo o parágrafo 4° do artigo 22, que autoriza a aplicação dos parágrafos 5º e 6º do artigo 461 do Código de Processo Civil; além do artigo 13, o qual afirma que "ao processo, ao julgamento e à execução das causas cíveis e criminais [...] aplicar-se-ão as normas dos Códigos de Processo Penal e Processo Civil e da legislação específica relativa à criança, ao adolescente e ao idoso que não conflitem com o estabelecido nesta lei".

"Se é certo que a Lei Maria da Penha permite a incidência do artigo 461, parágrafo 5°, do Código de Processo Civil para a concretização das medidas protetivas nela previstas, não é menos verdade que, como pacificamente reconhecido pela doutrina, o mencionado dispositivo do diploma processual não estabelece rol exauriente de medidas de apoio, o que permite, de forma recíproca e observados os específicos requisitos, a aplicação das medidas previstas na Lei 11.340/2006 no âmbito do processo civil", ressaltou.

O número deste processo não é divulgado em razão de segredo judicial.

Pensão alimen​​tícia


Em novembro de 2018, a Terceira Turma entendeu que é possível, no âmbito de ação criminal destinada a apurar crime de violência doméstica e familiar, impor o pagamento de pensão alimentícia ao investigado (conforme o inciso V do artigo 22 da Lei 11.340/2006), constituindo a determinação título hábil para cobrança e, em caso de não pagamento, passível de decretação da prisão civil do devedor.

Na ocasião, o colegiado não conheceu do recurso em habeas corpus de um homem investigado por agressão e ameaça à sua então companheira, inclusive por ter ateado fogo na residência em que a mulher e a filha se encontravam, em Monte Carmelo (MG). Além de decretar a prisão preventiva do acusado, o juízo criminal impôs a medida protetiva alimentar.

No entanto, por não ter cumprido a determinação, foi decretada a prisão do devedor em ação de execução alimentar. A defesa impetrou recurso em habeas corpus ao STJ, argumentando que a decisão que fixou alimentos provisórios seria inidônea para subsidiar a ação de execução de alimentos, sendo indispensável o ajuizamento de ação principal, com a viabilidade do contraditório, no prazo de 30 dias, sob pena de decadência.

Plena efetiv​idade


O relator do recurso, ministro Marco Aurélio Bellizze, explicou que não há dispositivo legal que preveja a necessidade de ajuizamento de ação de alimentos perante a vara de família, no prazo de 30 dias, para efeito de exigibilidade da medida protetiva de alimentos.

Para ele, a linha argumentativa da defesa "se aparta do norte interpretativo na aplicação das disposições e dos novos institutos jurídicos trazidos pela Lei 11.340/2006, que é justamente conferir plena efetividade para a proteção à mulher submetida à situação de violência doméstica e familiar, propósito precípuo da lei".

O ministro lembrou a competência híbrida (criminal e civil) da vara especializada em violência doméstica e familiar contra a mulher para o julgamento e execução das causas. Ele ressaltou que, no caso, a medida protetiva de alimentos foi proferida por juízo materialmente competente (criminal, diante da inexistência do juizado especializado na cidade), e "não precisa, por óbvio, ser ratificada por outro juízo, no bojo de outra ação".

Segundo Bellizze, a medida fixada por juízo materialmente competente "consubstancia, em si, título judicial idôneo a autorizar a credora de alimentos a levar a efeito, imediatamente, as providências judiciais para a sua cobrança, com os correspondentes meios coercitivos que a lei dispõe (perante o próprio juízo). Compreensão diversa tornaria inócuo o propósito de se conferir efetiva proteção à mulher em situação de hipervulnerabilidade, indiscutivelmente".

O número deste processo não é divulgado em razão de segredo judicial.

Ameaça inter​​nacional


Em julgamento realizado em 2018, a Terceira Seção do STJ estabeleceu a competência da Justiça Federal para julgar caso de crime de ameaça em que o suposto agressor, que vive nos Estados Unidos, teria utilizado uma rede social para ameaçar a ex-namorada residente no Brasil.

Com base em entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), o colegiado concluiu que, embora as convenções firmadas pelo Brasil em temas ligados ao combate à violência de gênero não tratem do crime de ameaça, a Lei Maria da Penha concretizou o dever assumido pelo país de proteger a mulher contra toda forma de violência.

O conflito de competência analisado no STJ teve origem em uma ação pleiteada pela mulher para fixar medidas protetivas no âmbito da Justiça estadual em razão de supostas ameaças feitas, via rede social, por um homem com quem manteve relacionamento quando fez intercâmbio nos Estados Unidos.

Crime a dist​​ância


Como o suposto autor das ameaças estava em território estrangeiro e não havia notícia de sua entrada no país, o relator do conflito, ministro Joel Ilan Paciornik, entendeu que se tratava de um possível crime a distância, tendo em vista que as ameaças foram praticadas nos EUA, mas a suposta vítima teria tomado conhecimento de seu teor no Brasil.

O ministro reconheceu que não há, nesse caso, crime previsto em tratado ou convenção internacional dos quais o Brasil seja signatário, como a Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência Contra a Mulher e a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher.

No entanto, o relator destacou que, em situação semelhante, o argumento de ausência de tipificação em convenção internacional foi derrubado pelo STF ao analisar casos de pedofilia na internet. Em julgamento com repercussão geral reconhecida, a Suprema Corte concluiu que o Estatuto da Criança e do Adolescente é produto legal de acordos internacionais celebrados pelo Brasil.

"À luz do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, embora as convenções internacionais firmadas pelo Brasil não tipifiquem ameaças à mulher, a Lei Maria da Penha, que prevê medidas protetivas, veio concretizar o dever assumido pelo Estado brasileiro de proteção à mulher", concluiu o ministro ao fixar a competência da Justiça Federal.

O número deste processo não é divulgado em razão de segredo judicial.


Valoração da person​alidade


Ao julgar o HC 452.391, a Sexta Turma definiu que o descumprimento reiterado de medidas protetivas de urgência era fundamento idôneo para valorar negativamente a personalidade de um homem, condenado por homicídio triplamente qualificado e ameaça contra a ex-namorada.

A defesa do paciente alegou ao STJ que haveria ilegalidade nessa valoração, diante da falta de laudo técnico firmado por especialistas nos autos, bem como por não estar demonstrado com elementos concretos que ele possuiria comportamento criminoso contumaz, ou que seria sujeito degenerado, perverso ou perigoso.

A personalidade do agente foi valorada de forma negativa pela magistrada sentenciante e pelo Tribunal de Justiça do Paraná por diversos fundamentos, entre os quais, o fato de ter descumprido medida protetiva consistente na proibição de se aproximar a menos de 300 metros da ofendida, bem como de manter contato por qualquer meio de comunicação com ela. Mesmo com essas determinações, ele matou a ex-namorada a golpes de faca quando ela tinha 60 anos.

Para o relator do habeas corpus, ministro Rogerio Schietti Cruz, o comportamento do homem "revela seu especial desrespeito e desprezo tanto pela mulher quanto pelo sistema judicial. Ademais, denota intrepidez do paciente, porquanto, não obstante imposição judicial de proibição de aproximação da vítima, a providência foi por ele desprezada a fim de concretizar o objetivo de matá-la".

O ministro observou que a análise da personalidade, na primeira fase da dosimetria da pena, pode se basear na demonstração, em concreto, de que o réu foi notadamente vil na prática do fato criminoso e extrapolou a abrangência do tipo penal.

Schietti ainda lembrou precedente do STJ segundo o qual a circunstância judicial relativa à personalidade não depende de laudo técnico, podendo ser verificada pelo magistrado a partir de elementos extraídos dos autos, que demonstrem a acentuada periculosidade.

Ao negar o pedido do paciente, o relator ressaltou que "a menção ao descumprimento reiterado de medidas protetivas é motivação apta a ensejar-lhe o aumento da pena-base, razão pela qual o quantum da reprimenda não merece reforma".

sábado, 31 de agosto de 2019

Divórcio e dissolução de união estável


É necessário um tempo mínimo de casamento para que ocorra o divórcio? Qualquer das partes pode tomar a iniciativa?

Desde 2010, não há exigência de tempo mínimo de casamento para que um casal decida pelo divórcio. O legislador adotou o entendimento de que o término do casamento pode ocorrer pelo simples fato de que acabou o afeto entre as partes, excluindo-se com isso, inclusive, o debate quanto à culpa pela dissolução do vínculo. Desta forma, qualquer das partes pode tomar a iniciativa, mesmo aquela que tenha infringido algum dos deveres previstos pelo Código Civil como inerentes ao casamento (fidelidade recíproca, vida em comum, mútua assistência, sustento, guarda e educação dos filhos e respeito e consideração mútuos).

Como é realizado o divórcio e a dissolução da união estável?

Tanto o divórcio quanto a dissolução da união estável seguem trâmites semelhantes e podem ocorrer no âmbito administrativo (ou seja, sem a necessidade de ingressar em Juízo) ou na esfera judicial. Confira as diferenças de cada modalidade:
Extrajudicial – Nesta modalidade, o divórcio ou a dissolução de união estável são realizados em cartório na presença do casal. Somente é possível optar por essa forma de dissolução quando não haja filhos menores e o casal, de forma consensual, sem divergências, concorde com o término do vínculo, a partilha de bens e eventual pagamento de pensão alimentícia. A formalização do divórcio ou da dissolução da união estável é realizada por meio de escritura pública que, após expedida, deve ser levada ao Cartório de Registro Civil onde foi realizado o casamento ou registro da união estável para averbação.
Judicial – Ocorre sempre que houver filhos menores e quando existirem divergências entre o casal quanto a qualquer das questões relacionados à dissolução do vínculo, como, por exemplo, a partilha de bens, a guarda de filhos ou a pensão alimentícia. O divórcio ou a dissolução da união estável pela via judicial podem realizar-se de forma consensual ou litigiosa. Em ambos os casos, porém, é necessário ingressar em Juízo por meio de advogado (particular ou, se não houver condições econômicas para a contratação, por meio da Defensoria Pública ou de advogado nomeado pelo Juízo, de forma dativa), com uma ação de divórcio ou dissolução de união estável. Ao final do processo o juiz, após ouvir o Ministério Público, profere a sentença decretando o divórcio ou dissolução da união estável, que será averbada perante o registro civil competente.

Quais são as diferenças do divórcio judicial consensual e litigioso?

Consensual – O divórcio ou a dissolução de união estável judicial acontecem de modo consensual quando não há divergências entre o casal. Ou seja, as partes estão de acordo com o fim do casamento e concordam quanto aos demais termos, como partilha de bens, guarda dos filhos e pagamento de pensão alimentícia.
Litigioso – Ocorre nas situações em que há alguma divergência entre as partes, que pode ser em relação à partilha dos bens ou guarda dos filhos, por exemplo, ou mesmo quando uma das partes não concorda com a dissolução da união. Neste caso, cada um terá seu próprio advogado e, ao final do processo, ouvido o Ministério Público, o juiz proferirá sentença decidindo sobre todas as questões.
Confira também os tópicos relacionados à guarda e direito de visita, pensão alimentícia e partilha de bens.

O Tribunal de Justiça de Pernambuco realizará o reconhecimento de União Estável gratuitamente



O Tribunal de Justiça de Pernambuco aderiu à 14ª Semana Nacional de Conciliação - SNC e realizará o reconhecimento de União Estável durante o evento.

  1. O que é União Estável e quem pode realizar esse procedimento?
  • União estável é um contrato firmado entre duas pessoas que vivem em relação de convivência duradoura e estabilizada, e com a finalidade de firmar um núcleo familiar, se quiseres saber mais, veja este artigo completo sobre união estável, escrito com uma linguagem simples.
  • Não é exigido um tempo mínimo de convivência entre o casal para que a união estável possa ser reconhecida.
  • A união estável é um direito garantido para todos os cidadãos, independente da orientação sexual dos companheiros.
  • Vale lembrar que a união estável não modifica o estado civil da pessoa, mas os companheiros passam a ter a maioria dos direitos que se equiparam ao casamento civil, como, por exemplo, a definição do regime de bens.
  1. Como será o processo de reconhecimento de União Estável durante a 14ª SNC?
  • Os interessados devem se inscrever e trazer a documentação necessária, de acordo com os itens 3 e 4. A inscrição é gratuita.
  • Para os inscritos será informada uma data e local, quando os interessados comparecerão ao Fórum Des. Rodolfo Aureliano (Joana Bezerra) e terão o seu acordo de convivência homologado por um juiz através de sentença. Essa sentença será encaminhada a um Cartório para emissão da Escritura Pública Declaratória de União Estável (Certidão de União Estável).  
  • No prazo a ser informado, os companheiros irão ao cartório para retirar, gratuitamente, a Escritura Pública.
  1. Documentação necessária
  1. RG (identidade de ambas as partes);
  1. CPF (de ambas as partes);
  1. Certidão de nascimento (caso seja solteiro);
  1. Certidão de casamento (caso tenha sido casado), com averbação de divórcio (certidão de casamento com informação do divórcio feita pelo cartório);
  1. Certidão de casamento, com averbação de óbito (certidão de casamento com informação do óbito feita pelo cartório) ou apresentação da certidão de óbito do cônjuge falecido (caso seja viúvo);
  1. Comprovante de residência de ambas as partes;
  1. Caso haja filhos nascidos na durante a convivência do casal, certidão de nascimentos dos filhos.
  1. Certidões, escrituras e outros documentos necessários a comprovação da propriedade dos bens e direitos, se houver, que tiverem sido adquiridos durante a convivência do casal.
  1. Período da Inscrição    
  1. Entrega de documentos



Os companheiros deverão apresentar original e 02 cópias dos documentos abaixo relacionados após a inscrição:


As inscrições devem ser realizadas no período de 05/08 a 09/09 do corrente ano, por meio eletrônico, através do preenchimento do formulário abaixo.

OBS: somente será válida a inscrição após a entrega da documentação necessária.

Os inscritos deverão comparecer ao Auditório do Fórum Des. Rodolfo Aureliano (2º andar, Ala Norte), nos dias 12 ou 13 de setembro, no horário das 8 às 17 horas, portando a documentação constante do item 3 (originais e 02 cópias).

Clique aqui para abrir o Formulário de solicitação de União Estável

Inventário Extrajudicial

O que é?

O inventário é o procedimento utilizado para apuração dos bens, direitos e dívidas do falecido. Com a partilha é instrumentalizada a transferência da propriedade dos bens aos herdeiros. A Lei 11.441/07 facilitou a vida do cidadão e desburocratizou o procedimento de inventário ao permitir a realização desse ato em cartório, por meio de escritura pública, de forma rápida, simples e segura.
Atenção: mesmo que a pessoa tenha falecido antes da Lei 11.441/07, também é possível fazer o inventário por escritura pública, se preenchidos os requisitos da lei.

Quais são os requisitos para a realização de um inventário em cartório?

Para que o inventário possa ser feito em cartório, é necessário observar os seguintes requisitos:
Todos os herdeiros devem ser maiores e capazes;
Deve haver consenso entre os herdeiros quanto à partilha dos bens;
O falecido não pode ter deixado testamento, exceto se o testamento estiver caduco ou revogado;
A escritura deve contar com a participação de um advogado.
Se houver filhos menores ou incapazes o inventário deverá ser feito judicialmente. Havendo filhos emancipados, o inventário pode ser feito em cartório.

A escritura de inventário não depende de homologação judicial.

Para transferência dos bens para o nome dos herdeiros é necessário apresentar a escritura de inventário para registro no Cartório de Registro de Imóveis (bens imóveis), no Detran (veículos), no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas ou na Junta Comercial (sociedades), nos bancos (contas bancárias) etc.
Atenção: caso exista inventário judicial em andamento, os herdeiros podem, a qualquer tempo, desistir do processo e optar pela escritura de inventário extrajudicial.

Qual é o cartório competente para realização de um inventário?

O inventário extrajudicial pode ser feito em qualquer cartório de notas, independentemente do domicílio das partes, do local de situação dos bens ou do local do óbito do falecido. Não se aplicam as regras de competência do Código de Processo Civil ao inventário extrajudicial.
Atenção: as partes podem escolher livremente o tabelião de notas de sua confiança.

Quais são os documentos necessários para fazer um inventário em cartório?

Documentos do falecido
RG, CPF, certidão de óbito, certidão de casamento (atualizada até 90 dias) e escritura de pacto antenupcial (se houver)
Certidão comprobatória de inexistência de testamento expedida pelo Colégio Notarial do Brasil, através da Censec (http://www.censec.org.br/);
Certidão Negativa da Receita Federal e Procuradoria Geral da Fazenda Nacional;
Documentos do cônjuge, herdeiros e respectivos cônjuges;
RG e CPF, informação sobre profissão, endereço, certidão de nascimento, certidão de casamento dos cônjuges (atualizada até 90 dias).
Documentos do advogado
Carteira da OAB, informação sobre estado civil e endereço do advogado;
Informações sobre bens, dívidas e obrigações, descrição da partilha e pagamento do ITCMD;
Imóveis urbanos: certidão de ônus expedida pelo Cartório de Registro de Imóveis (atualizada até 30 dias), carnê de IPTU, certidão negativa de tributos municipais incidentes sobre imóveis, declaração de quitação de débitos condominiais.
Para imóveis rurais:
Certidão de ônus expedida pelo Cartório de Registro de Imóveis (atualizada até 30 dias);
Cópia autenticada da declaração de ITR dos últimos cinco anos ou Certidão Negativa de Débitos de Imóvel Rural emitida pela Secretaria da Receita Federal – Ministério da Fazenda;
Certificado de Cadastro de Imóvel Rural (CCIR) expedido pelo INCRA.
Para bens móveis:
Documento de veículos;
Extratos bancários;
Certidão da junta comercial ou do cartório de registro civil de pessoas jurídicas;
Notas fiscais de bens e joias, etc.
Atenção: o pagamento do Imposto de Transmissão Causa Mortis (ITCMD) deve ser efetuado em até 180 dias da data do óbito, sem incidência de multa.

É necessário contratar advogado para fazer o inventário em cartório?

A lei exige a participação de um advogado como assistente jurídico das partes nas escrituras de inventário. O tabelião, assim como o juiz, é um profissional do direito que presta concurso público, e age com imparcialidade na orientação jurídica das partes.
O advogado comparece ao ato na defesa dos interesses de seus clientes. Os herdeiros podem ter advogados distintos ou um só advogado para todos.
O advogado deverá assinar a escritura juntamente com as partes envolvidas. Não é necessário apresentar petição ou procuração, uma vez que esta é outorgada pelos interessados na própria escritura de inventário.
Atenção: Se um dos herdeiros for advogado, ele pode atuar também na qualidade de assistente jurídico na escritura.

É possível ser representado por procurador na escritura de inventário?

Caso o interessado não possa comparecer pessoalmente ao cartório para assinar a escritura de inventário, ele poderá nomear um procurador por meio de procuração pública, feita em cartório de notas, com poderes específicos para essa finalidade.

O que é inventário negativo?

O inventário negativo é utilizado para comprovar a inexistência de bens a partilhar.
Ele é necessário caso os herdeiros queiram comprovar que o falecido deixou apenas dívidas, ou caso o cônjuge sobrevivente queira escolher livremente o regime de bens de um novo casamento.

O que é sobrepartilha?

Se após o encerramento do inventário os herdeiros descobrirem que algum bem não foi inventariado, é possível realizar a sobrepartilha por meio de escritura pública, observados os seguintes requisitos:
Herdeiros maiores e capazes;
Consenso entre os herdeiros quanto à partilha dos bens;
Inexistência de testamento (desde que não esteja caduco ou revogado), exceto se houver prévia decisão judicial autorizando o inventário em cartório;
Participação de um advogado.
A sobrepartilha pode ser feita extrajudicialmente, a qualquer tempo, ainda que a partilha anterior tenha sido feita judicialmente e ainda que os herdeiros, hoje maiores, fossem menores ou incapazes ao tempo da partilha anterior.

Pode ser reconhecida a união estável em inventário?

Se o falecido vivia em união estável, os herdeiros podem reconhecer a existência dessa união na escritura de inventário.
Se o companheiro for o único herdeiro ou se houver conflito entre ele e os demais herdeiros, o reconhecimento da união estável deve ser feito judicialmente.
É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura com o objetivo de constituição de família. O Supremo Tribunal Federal atribuiu às uniões homoafetivas os mesmos efeitos da união estável heteroafetiva.

É possível renunciar à herança?

Se o herdeiro não tiver interesse em receber a herança, a renúncia pode ser feita por escritura pública.
É possível fazer em cartório o inventário de bens situados no exterior?
Se o falecido deixar bens situados no exterior não é possível fazer o inventário por escritura pública.

Quanta custa?

O preço do inventário depende do valor do patrimônio deixado pelo falecido. Na maioria dos casos, o inventário em cartório é mais barato do que o inventário judicial.
O preço é tabelado por lei em todos os cartórios do País.

Mãe se emociona com pensão para filha depois de anos de espera

Depois de cinco anos lutando na Justiça, na esperança de receber pensão alimentícia para a filha, a técnica de enfermagem Zelândia Maria da Silva, chorou emocionada quando, finalmente, conseguiu obter o que por lei lhe é de direito. A decisão foi tomada durante o mutirão de audiências promovido, nesta sexta-feira (6/11), pelo Programa Integrar do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), na 26ª Vara de Família de Maceió (AL).
Neste sábado, o programa \Integrar promoverá o primeiro de uma série de mutirões de processos criminais de Alagoas. Ao todo, durante o mutirão desta sexta-feira, foram realizadas 187audiências no intuito de reduzir o estoque de processos alvos da Meta 2 (distribuídos antes de 31 de dezembro de 2005).
“A iniciativa tem como objetivo oferecer ao cidadão uma melhor prestação jurisdicional”, destacou o juiz titular da vara, Wlademir Paes de Lira. A 26ª Vara, que tem apenas quatro servidores, conta hoje com cerca de 7.000 processos, dos quais 1.000 deles da Meta 2. “Esse número de funcionários é insuficiente, por isso sempre fazemos mutirões na tentativa de dar maior celeridade aos processos”, disse o juiz titular. Nesta quinta-feira (5/11) um outro mutirão coletou 37 exames de DNA para compor os processos de reconhecimento de paternidade. Um outro mutirão de audiências da 26a Vara de Família está agendado para o dia 7 de dezembro.
O pai de Izza Bianca, que hoje tem cinco anos de idade, a partir de agora terá que pagar R$ 200 por mês para contribuir com o sustento da filha. “Vou poder usar esse dinheiro para pagar escola, plano de saúde e dar mais conforto para a Izza”, comemorou Zelândia. O processo da técnica de enfermagem estava tramitando na 26ª Vara da Família de Maceió, localizada em Tabuleiro, bairro carente de Maceió. Zelândia conta que engravidou depois de namorar cinco anos com o pai de Izza e que, quando ele soube da notícia, saiu de casa. Embora tenha registrado a filha, sempre se recusou a pagar pensão alimentícia.
“Nunca pensei que ele seria capaz de fazer isso. A criança não tem culpa de nada, ele é que tem que assumir suas responsabilidades”, reivindicou. Zelândia diz estaar aliviada com o término do processo, que, se não fosse o mutirão promovido pelo Programa Integrar do CNJ, poderia durar mais cinco anos tramitando na Justiça.

Testamento: 6 Coisas que você precisa saber



O que é?

Testamento é o ato pelo qual a pessoa declara ao tabelião sua vontade, para depois de sua morte. O testamento pode ser utilizado para disposições patrimoniais e não patrimoniais.
Quem tem herdeiros necessários (filhos, netos, pais, avós, marido ou mulher) deve reservar a eles a legítima (metade dos bens) prevista em lei, mas poderá dispor, mediante testamento, da parte disponível de seus bens (a outra metade).
Atenção: você sabia que muitos litígios podem ser evitados mediante um planejamento sucessório feito através de testamento?

Quais são os requisitos do testamento público?

O testamento público é um ato personalíssimo que deve ser feito pessoalmente pelo interessado perante um tabelião de notas. Qualquer pessoa, maior de 16 anos, que esteja em plena capacidade e em condições de expressar sua vontade perante o tabelião pode fazer um testamento público.
A lei exige a presença de duas testemunhas para o ato, as quais não podem ser parentes do testador nem do beneficiário.
Atenção: o testamento público, diferentemente do testamento particular, é o mais seguro porque fica arquivado no livro do tabelião, e sua existência fica registrada no Registro Central de Testamentos (RCTO), módulo integrante da Censec, que é obrigatoriamente consultado para processar inventários judiciais ou lavrar escrituras públicas de inventários.
O inventário poderá ser lavrado em cartório de notas quando houver testamento, se todos os interessados forem capazes e concordes, nas seguintes hipóteses:
Com expressa autorização do juízo sucessório competente, nos autos do procedimento de abertura e cumprimento de testamento;
Nos casos de testamento revogado, caduco ou declarado inválido por decisão judicial transitada em julgado. Se houver disposição no testamento reconhecendo filho ou qualquer outra declaração irrevogável, a lavratura de escritura é vedada e o inventário deverá ser feito judicialmente (Provimento CGJ nº 37/2016).

É possível alterar o conteúdo de um testamento?

Um testamento pode ser modificado ou revogado pelo testador, total ou parcialmente, a qualquer momento, por meio de outro testamento.
Atenção: A cláusula de reconhecimento de filho em testamento é irrevogável.

O que é testamento cerrado?

O testamento cerrado ou secreto é aquele escrito e assinado pelo próprio testador e aprovado pelo tabelião, na presença de duas testemunhas.
O tabelião não tem acesso ao conteúdo do documento e apenas lavra o auto de aprovação, lacra e costura o instrumento.
Atenção: em caso de perda do testamento cerrado ou rompimento do lacre, ele não poderá ser cumprido, uma vez que não fica arquivado nos livros do tabelião nem no Registro Central de Testamentos (RCTO).

O que é “testamento vital”?

DAV (Diretivas Antecipadas de Vontade), também conhecida como testamento vital, é um instrumento que permite ao paciente, antecipadamente, expressar sua vontade quanto às diretrizes de um tratamento médico futuro, caso fique impossibilitado de manifestar sua vontade em virtude de acidente ou doença grave.
Por exemplo, por esse documento é possível determinar que a pessoa não deseja submeter-se a tratamento para prolongamento da vida de modo artificial, às custas de sofrimento, ou ainda, deixar claro que se recusa a receber transfusão de sangue em caso de acidente ou cirurgia. Na verdade, não se trata de testamento, mas de escritura pública de declaração porque o testamento somente produz efeito após a morte do testador.

Quanto custa?

O preço é tabelado por lei em todos os cartórios do País.

Divórcio e Separação Extrajudicial


O que é?

Separação é uma forma de dissolução da sociedade conjugal que extingue os deveres de coabitação e fidelidade próprios do casamento, bem como o regime de bens. Fica mantido, contudo, o vínculo matrimonial entre os separados, que os impede de contrair outro casamento.
Divórcio é uma forma de dissolução do casamento por vontade das partes. Ele pode ser feito a qualquer tempo, independentemente do cumprimento de prazos. Somente após o divórcio é permitido aos cônjuges contrair novo casamento.
A Lei 11.441/07 facilitou a vida do cidadão e desburocratizou os procedimentos de divórcio e de separação consensuais ao permitir a realização desses atos em cartório de forma rápida, simples e segura.

Quais são os requisitos para a realização de um divórcio ou separação em cartório?

O principal requisito é o consenso entre o casal quanto à decisão de separação ou divórcio. Se houver litígio entre eles, o processo deve necessariamente ser judicial.
Além disso, o casal não pode ter filhos menores ou incapazes. Se a mulher estiver grávida, também não poderá ser feito o divórcio ou separação. Todavia, se devidamente for comprovada a prévia resolução judicial de todas as questões referentes aos filhos menores (guarda, visitação e alimentos), poderá ser realizado o divórcio ou a separação em cartório.
A escritura de separação ou divórcio não depende de homologação judicial e deve ser averbada no Cartório de Registro Civil para alteração do estado civil das partes.
Para transferência dos bens para o nome de cada um dos cônjuges é necessário apresentar a escritura para registro no Cartório de Registro de Imóveis (bens imóveis), no Detran (veículos), no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas ou na Junta Comercial (sociedades), nos Bancos (contas bancárias), etc.
Mesmo havendo processo judicial em andamento, os interessados podem, a qualquer momento, desistir do processo e optar pela separação ou divórcio consensual em cartório, desde que preenchidos os requisitos legais.
É livre a escolha do Cartório de Notas para lavratura da escritura, independente do domicílio das partes ou do local do casamento.
Além disso, a lei exige a participação de um advogado como assistente jurídico das partes nas escrituras de separação e divórcio. As partes podem ter advogados distintos ou um só advogado para ambos.
Os cônjuges também podem se fazer representar por procuração pública, feita em cartório de notas, a qual deverá conter poderes especiais e expressos para essa finalidade, com prazo de validade de 30 (trinta) dias.

Documentos necessários

Certidão de casamento (atualizada – prazo máximo de 90 dias);
Documento de identidade oficial, CPF e informação sobre profissão e endereço dos cônjuges;
Escritura de pacto antenupcial (se houver);
Documento de identidade oficial, CPF e informação sobre profissão e endereço dos filhos maiores (se houver) e certidão de casamento (se casados).
Documentos necessários à comprovação da titularidade dos bens (se houver):
Imóveis urbanos: via original da certidão negativa de ônus atualizada (30 dias) expedida pelo cartório de registro de imóveis, carnê de IPTU, certidão de tributos municipais incidentes sobre imóveis, declaração de quitação de débitos condominiais.
Imóveis rurais: via original da certidão negativa de ônus atualizada (30 dias) expedida pelo cartório de registro de imóveis, declaração de ITR dos últimos cinco anos ou Certidão Negativa de Débitos de Imóvel Rural emitida pela Secretaria da Receita Federal, Certificado de Cadastro de Imóvel Rural (CCIR) expedido pelo INCRA.
Bens móveis: documentos de veículos, extratos de ações, contratos sociais de empresas, notas fiscais de bens e joias, etc.
Descrição da partilha dos bens.
Definição sobre a retomada do nome de solteiro ou manutenção do nome de casado.
Definição sobre o pagamento ou não de pensão alimentícia.
Carteira da OAB, informação sobre estado civil e endereço do advogado.
Em caso de partilha de bens, deve ser providenciado também o pagamento de eventuais impostos devidos.
Quando houver transmissão de bem imóvel de um cônjuge para o outro, a título oneroso, sobre a parte excedente à meação, incide o imposto municipal ITBI.
Quando houver transmissão de bem móvel ou imóvel de um cônjuge para outro, a título gratuito, sobre a parte excedente à meação, incide o imposto estadual ITCMD.
Embora a lei faculte a partilha para momento futuro, é recomendável que os interessados resolvam as questões patrimoniais no mesmo ato.

Quanto custa?

O preço é tabelado por lei em todos os cartórios do País.

ALIENAÇÃO PARENTAL



Usar filhos como instrumento de vingança pelo fim da vida conjugal é crime. E não importa se são os pais, avós e até mesmo os novos parceiros quem manipula psicologicamente a criança contra o pai ou a mãe, seja voluntariamente ou não, bem como dificulta o convívio familiar.
De acordo com a advogada Edwirges Rodrigues, professora de direito de família na Unesp e membro do IBDFAM, a lei 13.431/2017, em vigor desde abril deste ano, considera os atos de alienação parental como violência psicológica e assegura ao genitor alienado o direito de pleitear medidas protetivas contra o autor da violência.
O alienador não pode ser preso, mas pode receber punições como uma advertência, pagamento de multa e modificação da guarda para compartilhada ou sua inversão. Quando descumprida a medida protetiva que assegure, por exemplo, o exercício da guarda compartilhada, além de o juiz decretar a prisão preventiva do infrator – pai, mãe ou responsável –, ele fica sujeito a processo criminal.
Outra novidade nesta área é que, em julho, a Organização Mundial da Saúde (OMS) incluiu a síndrome da alienação parental como uma doença dentro da Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados com a Saúde, mais conhecida como CID. “Agora que o problema é literalmente tido como uma doença, pode ser que os profissionais envolvidos, e até mesmo os pais, passem a ter maior conhecimento, cuidado e atenção com a prática de tais atos, a fim de impedi-los”, diz o advogado Lucas Marshall Santos Amaral.
O que acontece com a criança vítima de alienação parental?
Não é possível prever quais os desdobramentos na vida de uma criança que passa por essa situação. Mas, segundo a psicóloga Patricia Bader, coordenadora do serviço de psicologia do Hospital São Luiz (SP), quanto mais tempo o caso persistir, pior é. E quanto mais cedo a criança passa por isso, também. “Quanto mais nova, menos recursos afetivos para lidar com o trauma”, diz a psicóloga. Não existe um critério para identificar a alienação parental, mas como ela mexe muito com a criança, alguns sinais ajudam os pais a perceber que algo não está bem.
  • É comum a criança manifestar muita raiva em relação ao genitor que está sendo excluído. Ela passa a não querer mais encontrá-lo, recusa-se a fazer contato e pode falar coisas que não são próprias do discurso da sua idade – como “estou brava com o meu pai, pois ele não pagou a parcela da pensão”
  • Fica doente com mais frequência.
  • No caso de crianças de até 8 anos, a reação é muito mais comportamental do que verbal. “Em vez de conversar, ela fica triste, chora, nega a presença do outro”, explica Patricia.
  • A criança fragilizada com o conflito entre os pais pode ficar mais ansiosa
  • Ela também pode se sentir deprimida.
  • A alienação parental pode deixar a criança com baixa auto-estima, por achar que o que está acontecendo é culpa dela. Por isso, por mais que os pais estejam magoados um com o outro, não devem expor seus problemas mal-resolvidos para os filhos, nem usá-los como moeda de troca.
Alienação parental: o que fazer para resolver a questão?
Para o pai ou a mãe que está sendo “agredido”, a recomendação é manter sempre o canal de comunicação aberto com o filho. Segundo Patricia, a melhor forma de mostrar que a fala do ex-companheiro não faz sentido é por meio de ações. “Seja coerente na forma de agir e demonstre com seus atos que eles podem confiar em você”, recomenda a psicóloga aos pais com esse problema.
A boa notícia para quem está passando por isso é que as coisas podem melhorar. Terapia é uma das intervenções possíveis. Mas atenção: se os pais estão com problemas, não basta achar que uma psicóloga vai ajudar a criança a passar por essa fase. O pai e a mãe também precisam procurar acompanhamento. Outra possibilidade é fazer terapia familiar ou um esquema de visitas assistidas (quando uma pessoa de fora acompanha o encontro entre filhos e pais). Em casos extremos, resta recorrer à Justiça para resolver o problema.
Quando o juiz precisa estabelecer os limites
Sim, alienação parental pode ser caso de Justiça e gerar uma ação judicial na Vara da Família. Se você acha que precisa de ajuda, a primeira coisa a fazer é procurar um advogado especializado. Segundo a advogada Juliana Cezaretto Fernandes, você também precisará juntar provas de que as atitudes do seu ex-companheiro (ou da sua ex-companheira) são prejudiciais para seu filho e para você mesmo, como desenhos feitos pela criança ou vídeos. Não ter uma prova física não impede a abertura do processo. A única coisa que pode acontecer nesse caso, segundo Juliana, é a audiência se transformar em um bate-boca dos pais, já que fica a palavra de um contra a palavra do outro.
De qualquer maneira, assim que seu caso chegar a um juiz, ele provavelmente pedirá uma perícia médica e laudo psiquiátrico para saber se é realmente um caso de alienação parental e quão grave é a situação. As sentenças vão desde nomear um psicólogo para acompanhar a criança e conciliar os pais até perda da guarda, nos casos extremos.