Confira
a seguir para que serve a Certidão
Negativa do FGTS
e onde você deve apresentá-la. Porém, antes de tudo entenda o que
significa esse documento.
O que significa a Certidão Negativa do FGTS?
A
Certidão Negativa do FGTS, é conhecida também como CRF - Certidão
de Regularidade do FGTS.
A
certidão é um documento emitido pela Caixa Econômica Federal. Esse
documento confirma que as pessoas jurídicas, ou seja, empresas não
tem nenhuma pendência ou irregularidade com o FGTS.
Vale
ressaltar que, para que as empresas possam solicitar o FGTS, devem
cumprir a Lei
Complementar nº 110/2001,
Confira
a seguir para que serve esse documento.
Para que serve a Certidão Negativa do FGTS?
Veja
a seguir em quais casos a certidão negativa é essencial.
Habilitação e licitação
O
primeiro caso em que o documento é necessário é a habitação e
licitação. Deve ser promovida por órgão da administração
federal, estadual e municipal, direta, indireta ou fundacional ou por
entidade controlada direta ou indiretamente pela União, estado e
município.
Obtenções
O
segundo caso é relação às obtenções. Seja por parte da União,
estados e municípios, ou por órgãos da administração federal,
estadual e municipal, direta, indireta ou fundacional, ou
indiretamente pela União, estados ou municípios, de empréstimos ou
financiamentos junto a quaisquer entidades financeiras oficiais.
Obtenção
de favores creditícios, isenções, subsídios, auxílios, outorga
ou concessão de serviços ou quaisquer outros benefícios concedidos
por órgão da administração federal, estadual e municipal, também
entram na lista.
Transferência de domicílio para o exterior
A
transferência de domicílio para o exterior, também requer o
documento de acordo com a lei, sem pendências.
Registro ou arquivamento do empregador
Seja
nos órgãos competentes, de alteração ou distrato de contrato
social, de estatuto, ou de qualquer documento que implique
modificação na estrutura jurídica do empregador ou na sua
extinção.
Quem pode solicitar a Certidão Negativa FGTS
Veja
a seguir quem pode solicitar esse documento.
Todos
os empregadores cadastrados no sistema do FGTS, identificados a
partir de inscrição efetuada no Cadastro Nacional de Pessoas
Jurídicas – CNPJ ou no Cadastro Específico do INSS – CEI, podem
solicitar o documento da Certidão Negativa.
Antes
de solicitar, é necessário estar em regularidade com o Fundo de
Garantia através dos seguintes pontos:
Os
pagamentos das contribuições sociais instituídas pela Lei
Complementar nº. 110, de 29/06/2001 devem estar em dia.
Outro
ponto que deve estar em regularidade para a solicitação são as
informações da empresa e do empregado no FGTS, considerando os
aspectos: financeiro, cadastral e operacional.
Por
fim, pagamento de empréstimos lastreados com recursos do FGTS também
devem estar em dia.
Está
com dúvidas ou precisa entrar em contato com a Caixa? Confira nosso
próximo tópico.
Como entrar em contato com a Caixa
Veja
a seguir as quatro formas de entrar em contato com a Caixa: Central
de atendimento, agência, site e redes sociais.
Central de Atendimento
Está
com dúvidas sobre determinado assunto ou serviço? Entre em contato
com o acesso inicial do Banco, basta ligar para:
- 0800 726 0207 (Todas as localidades).
Agência
Caso
queira falar pessoalmente com um atendente, basta comparecer a
agência mais próxima de você e tirar todas as dúvidas sobre seu
problema.
Site Caixa
A
terceira opção de contato é através do site da Caixa Econômica
Federal. Por lá, é possível conversar com a assistente virtual e
tirar todas as dúvidas. Confira o passo a passo a seguir.
- Acesse: Assistente Virtual Caixa;
- Informe seu nome;
- Clique em Acessar.
Redes Sociais Caixa
Por
último, é possível entrar em contato também através das redes
sociais! Fique por dentro de todas as novidades e tire suas dúvidas
através do:
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