Confira a seguir para que serve a Certidão Negativa do FGTSe onde você deve apresentá-la. Porém, antes de tudo entenda o que significa esse documento.
O que significa a Certidão Negativa do FGTS?
A Certidão Negativa do FGTS, é conhecida também como CRF – Certidão de Regularidade do FGTS.
A certidão é um documento emitido pela Caixa Econômica Federal. Esse documento confirma que as pessoas jurídicas, ou seja, empresas não tem nenhuma pendência ou irregularidade com o FGTS.
Vale ressaltar que, para que as empresas possam solicitar o FGTS, devem cumprir a Lei Complementar nº 110/2001,
Confira a seguir para que serve esse documento.
Para que serve a Certidão Negativa do FGTS?
Veja a seguir em quais casos a certidão negativa é essencial.
Habilitação e licitação
O primeiro caso em que o documento é necessário é a habitação e licitação. Deve ser promovida por órgão da administração federal, estadual e municipal, direta, indireta ou fundacional ou por entidade controlada direta ou indiretamente pela União, estado e município.
Obtenções
O segundo caso é relação às obtenções. Seja por parte da União, estados e municípios, ou por órgãos da administração federal, estadual e municipal, direta, indireta ou fundacional, ou indiretamente pela União, estados ou municípios, de empréstimos ou financiamentos junto a quaisquer entidades financeiras oficiais.
Obtenção de favores creditícios, isenções, subsídios, auxílios, outorga ou concessão de serviços ou quaisquer outros benefícios concedidos por órgão da administração federal, estadual e municipal, também entram na lista.
Transferência de domicílio para o exterior
A transferência de domicílio para o exterior, também requer o documento de acordo com a lei, sem pendências.
Registro ou arquivamento do empregador
Seja nos órgãos competentes, de alteração ou distrato de contrato social, de estatuto, ou de qualquer documento que implique modificação na estrutura jurídica do empregador ou na sua extinção.
Quem pode solicitar a Certidão Negativa FGTS
Veja a seguir quem pode solicitar esse documento.
Todos os empregadores cadastrados no sistema do FGTS, identificados a partir de inscrição efetuada no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ ou no Cadastro Específico do INSS – CEI, podem solicitar o documento da Certidão Negativa.
Antes de solicitar, é necessário estar em regularidade com o Fundo de Garantia através dos seguintes pontos:
Os pagamentos das contribuições sociais instituídas pela Lei Complementar nº. 110, de 29/06/2001 devem estar em dia.
Outro ponto que deve estar em regularidade para a solicitação são as informações da empresa e do empregado no FGTS, considerando os aspectos: financeiro, cadastral e operacional.
Por fim, pagamento de empréstimos lastreados com recursos do FGTS também devem estar em dia.
Está com dúvidas ou precisa entrar em contato com a Caixa? Confira nosso próximo tópico.
Como entrar em contato com a Caixa
Veja a seguir as quatro formas de entrar em contato com a Caixa: Central de atendimento, agência, site e redes sociais.
Central de Atendimento
Está com dúvidas sobre determinado assunto ou serviço? Entre em contato com o acesso inicial do Banco, basta ligar para:
- 0800 726 0207 (Todas as localidades).
Agência
Caso queira falar pessoalmente com um atendente, basta comparecer a agência mais próxima de você e tirar todas as dúvidas sobre seu problema.
Site Caixa
A terceira opção de contato é através do site da Caixa Econômica Federal. Por lá, é possível conversar com a assistente virtual e tirar todas as dúvidas. Confira o passo a passo a seguir.
- Acesse: Assistente Virtual Caixa;
- Informe seu nome;
- Clique em Acessar.
Redes Sociais Caixa
Por último, é possível entrar em contato também através das redessociais! Fique por dentro de todas as novidades e tire suas dúvidas através do:
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