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quinta-feira, 26 de setembro de 2019

Orações da manhã para usar diariamente e começar todos os dias com Deus




A oração da manhã é uma maneira maravilhosa de concentrar seu tempo e atenção na busca do plano de Deus para o dia seguinte. Se você precisa de encorajamento, paz, força ou descanso, Deus pode encontrá-lo de uma maneira muito real e presente quando você se aproximar dele com um coração humilde. Procure a presença de Deus todas as manhãs antes que sua energia e atenção sejam atraídas por todas as tarefas que você tem pela frente.

 
1. Uma oração da manhã pela presença de Deus

Nossa palavra do dia de hoje é sobre oração. Senhor, que nada me separe de você hoje. Ensina-me a escolher apenas o teu caminho hoje, para que cada passo me leve para mais perto de ti. Ajuda-me a andar pela Palavra e não pelos meus sentimentos. Ajude-me a manter meu coração puro e indiviso. Proteja-me dos meus próprios pensamentos, palavras e ações descuidados. E evite que eu me distraia com meus desejos, meus desejos, meus pensamentos sobre como as coisas devem ser. Ajude-me a abraçar o que aparece como uma oportunidade ... e não como um inconveniente pessoal. E, finalmente, ajude-me a descansar na verdade do Salmo 86:13: 'Grande é o seu amor por mim.'Você já viu as maneiras pelas quais eu vou ficar aquém e estragar tudo. Mas agora, conscientemente, coloco seu sussurro de amor absoluto por mim na parte mais profunda do meu coração. Reconheço que o seu amor por mim não se baseia no meu desempenho. Você me ama verrugas e tudo. Isso é incrível. Mas o mais surpreendente é que o Salvador do mundo desejaria alguns minutos comigo esta manhã. Senhor, ajude-me a lembrar para sempre que presente é sentar com você assim. Amém.

2. Uma oração diária de ação de graças

Querido Deus, obrigado por seu incrível poder e trabalho em nossas vidas, obrigado por sua bondade e por suas bênçãos sobre nós. Obrigado por seu grande amor e carinho. Obrigado por seu sacrifício para que possamos ter liberdade e vida. Perdoe-nos por quando não agradecemos o suficiente, por quem você é, por tudo o que faz, por tudo o que deu. Ajude-nos a fixar nossos olhos e nossos corações em você novamente. Renove nossos espíritos, encha-nos com sua paz e alegria. Nós amamos você e precisamos de você, neste dia e todos os dias. Louvamos e agradecemos, pois somente você é digno! Em nome de Jesus, amém. 
 
3. Uma Oração da Manhã para Seguir a Deus Hoje

Querido Senhor, não sei quem ou o que cruzará meu caminho hoje. Mas eu sei que você é minha rocha e minha fortaleza. Você é meu escudo e minha torre forte. Ajuda-me a me ancorar a Ti hoje. Ensina-me a permanecer forte em ti e escolher apenas o teu caminho hoje. Ajuda-me a caminhar pela Tua verdade e não pelos meus sentimentos. Ajude-me a abraçar qualquer coisa que surja como uma oportunidade de vê-lo no trabalho e como uma oportunidade de apontar outras pessoas para você. Obrigado por me amar e nada pode tirar isso de mim! Mesmo que eu falhe hoje e falhe, você sussurra Seu amor incondicional profundamente em minha alma e me lembra que Suas misericórdias são novas todas as manhãs. Isso realmente me surpreende, Senhor. Obrigado por se encontrar comigo hoje. Você me acordaria novamente amanhã com o mesmo doce sussurro do seu amor? Mal posso esperar para encontrar com você novamente. No de Jesus Nome, amém. - Wendy Blight,Incentivo para hoje, Provérbios 31 Ministérios
4. Uma Oração da Manhã por Força

Senhor, estou cansado e não sei quando esta "raça" terminará em minha vida. Sinto como se estivesse correndo para sempre, tentando superar este julgamento. Ajude-me a parar de tentar superar minha dor, mas corra com perseverança a corrida que você colocou diante de mim. Sei que, por sua causa, sou o vencedor das provas da minha vida. Eu sei que nada neste mundo pode me separar do seu amor inabalável. Por favor, me dê uma medida do seu amor hoje; me dê a força para suportar este julgamento. Obrigado por seu amor por mim que nunca acaba! E obrigado pela coroa de alegria que me espera para sempre em seu Reino! 



segunda-feira, 16 de setembro de 2019

3 Coisas que toda pessoa que gosta de economizar deve saber





Você precisou comprar algo na internet e ficou pensando, se eu conseguisse um desconto nesta compra!

Se você pensou assim, saiba que não está sozinho, querer um desconto é normal e a maioria das pessoas querem, aliás, se você pensa diferente disso, você é diferente, rsrs.

Se você compra muitas coisas on-line, sem dúvida experimentou a pontada de saudade que ocorre quando se depara com uma caixa Código de desconto / promoção na página de pagamento.

Se você tivesse um código, talvez economizasse alguns dólares. Ou até mesmo conseguiria frete grátis.

Antes de clicar em Enviar pedido, vale a pena gastar alguns minutos pesquisando o código. Pode haver um grande cupom, esperando você copiar e colar.

Se você se encaixa no que mencionei acima, recomendo que continue a leitura desse texto, pois é sobre isso que vou falar, você vai descobrir 3 maneiras de economizar.

Cupom de Desconto


Recentemente estava navegando no site do carrefour, e encontrei o novo smartphone da Motorola. Me refiro ao Smartphone Motorola Moto E5 XT1944-4 16GB Ouro 4G Tela 5,7" Câmera 13MP Android 8.0 Oreo, fiquei com uma vontade imensa de comprar e comecei a pesquisar no google por, cupom desconto Carrefour celular e percebi que existem vários sites que oferecem esse tipo de cupom. Enfim, essa é a primeira dica, procure por cupom de descontos antes de clicar em finalizar compra.

Comparadores de preço


Outra dica é, use os comparadores de preço, existem diversos sites que possibilitam essa tarefa, eu não finalizo uma compra se quer sem verificar os comparadores de preço.

Existem diversos, mas eu gosto muito do site zoom comparador de preço e do Google shopping, uma vez lá, basta escolher o produto que deseja e clicar em organizar / classificar por menor preço.

Em relação ao Zoom, além da vantagem de comparar o preço, devido a legislação brasileira, se você tiver problema com alguma loja desse comparador, ela responde solidariamente pelos prejuízos que você experimentou.

Conheço uma pessoa que fez uma compra num desses sites comparador de preço, conforme mencionei acima, ele processou as duas empresas, a loja e o comparador de preço e você não vai acreditar no resultado, a loja estava quebrada, por isso, ele só não ficou no prejuízo porque quem acabou pagando foi o comparador de preço.

Verifique a reputação da loja


Aqui vai a última dica e na minha opinião, a mais importante, deixei para o final, para bonificar quem teve coragem de ler até aqui.

A internet facilita bastante a nossa vida, mas também facilita a vida de criminosos, por isso, não poderia deixar de te passar essa dica.

Verifique a reputação da loja, existem várias maneiras de fazer isso, mas eu vou te recomendar a minha preferida, olhe a reputação da loja no site Reclame Aqui, veja se ela responde os consumidores, quanto tempo ela demora para responder.

segunda-feira, 9 de setembro de 2019

Você já ouviu falar em planejamento sucessório?

Você já ouviu falar em planejamento sucessório? Se você pensa no melhor para seus filhos e sua família, você não pode deixar de conhecer esse tema! Planejamento Sucessório é algo que pode trazer muita tranquilidade a seus entes queridos, e bem na hora em que eles mais precisam!

Há um ditado popular que diz: “a única certeza que temos na vida é a morte”. Isso todos nós sabemos… mas é algo que pouca gente se preocupa:

Se a morte é uma certeza, também é certo que um dia deixaremos todos os nossos bens como herança para nossos herdeiros!

Então, porque não facilitar as coisas? Por que deixar esse pepino na mão de nossos herdeiros se nós podemos resolver muita coisa ainda em vida?


domingo, 1 de setembro de 2019

Casamento ou união estável? Qual a melhor escolha?


Essa é uma pergunta recorrente e sua resposta depende do porquê da pergunta, se é pela facilidade em iniciar e terminar uma união estável, diferentemente do casamento que é um ato formal, se por questões de segurança patrimonial em caso de separação, ou se por insegurança em caso de sucessão na hipótese de morte, ou se, por fim, por aspectos culturais, sociais e religiosos. O Dr. Danilo, advogado especializado em Direito de Família e Sucessões, explica.

FORMALIDADE:


De fato a União Estável é situação de fato, protegida pela lei, e os que vivem nesta condição têm praticamente os mesmos direitos e deveres dos casados sob o regime da Comunhão Parcial de Bens. Contudo, é ato absolutamente informal, dispensando qualquer tipo de solenidade para existir, fato este que agrada muita gente que não quer solenidades.

O problema é que, por tal informalidade e em alguns casos, pode ser muito difícil estabelecer parâmetros temporais – quando exatamente iniciou e quando exatamente terminou a União Estável. Em algumas situações tal parâmetro é fundamental para estabelecermos a divisão patrimonial em caso de separação, pois somente os bens adquiridos durante a convivência serão partilhados. Então, por este viés, o Casamento Civil é mais vantajoso.

SEPARAÇÃO:


Quanto a divisão patrimonial em caso de separação, salvo a dificuldade acima narrada, não haverá muita diferença entre Casamento e União Estável, uma vez que o regime legal para ambos é o da Comunhão Parcial de Bens e, caso desejem, em ambas as situações será possível estabelecer regras diferentes, seja pelo pacto antenupcial, em caso de Casamento, ou seja pelo contrato de convivência, no caso da União Estável. Assim, neste aspecto, não considero relevantes diferenças entre união e casamento.

SUCESSÃO:


Não confunda divisão de bens em caso de separação, com partilha de bens em caso de sucessão. A sucessão é a transferência do patrimônio de alguém que morreu para os seus herdeiros (legítimos e testamentários).

Tanto no Casamento, quanto na União Estável, o Cônjuge ou o Companheiro poderá ser herdeiro (junto com os descendentes, ascendentes, colaterais e legatários do falecido). De fato, a lei deu tratamento desigual ao Cônjuge em relação ao Companheiro, por tal fato será comum você encontrar pessoas afirmando ser o Casamento mais vantajoso que a União Estável. Contudo, na minha opinião, este fato não deve ser tão relevante para a sua decisão, uma vez que a jurisprudência tem garantido a igualdade de tratamento, aplicando-se as mesmas regras, tanto para Casamento quanto para a União Estável.

Fonte: https://eurio.com.br/noticia/9416/casamento-ou-uniao-estável-qual-a-melhor-escolha.html

Lei Maria da Penha, 13 anos de amparo à vítima de violência doméstica


Há 13 anos, a Lei Maria da Penha (Lei 11.340, promulgada em 7 de agosto de 2006) surgiu para proteger mulheres da violência doméstica e familiar, criando mecanismos para prevenir e coibir agressões, interrompendo o processo de escalada de opressão cuja intensidade aumenta ao longo do tempo.

Mesmo com uma lei específica, o problema se manteve relevante e atual ao longo desta década, fomentando discussões sobre as dificuldades na prevenção desse tipo de violência, as respostas do direito e as medidas possíveis de serem adotadas. Nesse contexto, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) sedia nesta segunda-feira (9), às 17h, o lançamento do livro Tecendo fios das críticas feministas ao direito no Brasil.

O evento faz parte das atividades do programa Equilibra, lançado em março deste ano pelo STJ com o objetivo de implementar políticas destinadas a fortalecer a participação feminina no tribunal. A publicação é organizada pelo Consórcio Lei Maria da Penha pelo Enfrentamento a Todas as Formas de Violência de Gênero contra as Mulheres e foi editada a partir de workshop de mesmo nome realizado na Escola Superior do Ministério Público da União (ESMPU), em maio de 2017.

Medidas pro​tetivas


As medidas protetivas de urgência são um dos principais mecanismos de amparo às mulheres previstos na Lei Maria da Penha. Elas podem tanto obrigar o agressor a uma conduta (a exemplo da suspensão do porte de armas, afastamento do lar, proibição de aproximação ou de contato com a vítima); quanto amparar a vítima, como as que determinam o seu encaminhamento a programa de proteção ou atendimento.

O Judiciário cumpre papel fundamental na proteção da mulher, pois é quem determina a execução de tais medidas – demanda que tem crescido nos últimos anos, segundo dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Apenas em 2018, foram aplicadas 339.216 medidas protetivas, um aumento de 16% em relação ao ano anterior. No mesmo ano, havia mais de 1 milhão de casos de violência doméstica tramitando na Justiça brasileira.

Recentemente, a Lei 13.641/2018 criminalizou a conduta de descumprir decisão judicial que defere medidas protetivas de urgência, prevendo a pena de três meses a dois anos de detenção.

Ainda assim, o número de denúncias de violações contra a mulher é preocupante: em 2018, a Central de Atendimento à Mulher (Ligue 180) recebeu 92.663 ligações. Só nos primeiros seis meses de 2019, o canal já atendeu 46.510 denúncias, um aumento de 10,93% em relação ao mesmo período do ano anterior. A maioria é referente a violência doméstica e familiar (35.769), seguida por tentativa de feminicídio (2.688), violência moral (1.921) e ameaças (1.844).

Medida autôno​​​ma


Para o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Luis Felipe Salomão, a especial atenção conferida à violência doméstica "constitui providência de estatura constitucional e é pauta permanente de debates nacionais e internacionais, tamanha a relevância do problema e a extensão dos danos causados ao longo da história".

Segundo ele, foi diante do reconhecimento internacional de que a violência contra as mulheres representa uma grave violação dos direitos humanos, à qual historicamente estão submetidas, que a Lei Maria da Penha foi promulgada.

Em 2014, em julgamento sob a relatoria de Salomão, a Quarta Turma definiu que as medidas protetivas previstas na lei, observados os requisitos específicos para a concessão de cada uma, podem ser pleiteadas de forma autônoma para proteger a mulher da violência doméstica, independentemente da existência, presente ou potencial, de processo-crime ou ação principal contra o suposto agressor.

O colegiado negou provimento ao recurso especial de um rapaz cuja mãe ajuizou ação protetiva contra ele, após apresentar atitudes violentas (xingamentos, ofensas, ameaças e pressão psicológica) em razão de doação de imóvel feita por ela e o falecido esposo aos seus seis filhos, com reserva de usufruto vitalício.

Ao STJ, o rapaz alegou que a mãe seria carecedora de ação por ausência de interesse jurídico na demanda, já que nem ela nem o Ministério Público ofereceram queixa-crime ou denúncia contra ele, o que impediria o prosseguimento da ação, a qual seria acessória ao processo criminal.

Processo ​​civil


O ministro Salomão afirmou que o papel da Lei Maria da Penha no ordenamento jurídico é ampliar os mecanismos jurídicos e estatais de proteção à mulher, parecendo claro "que o intento de prevenção da violência doméstica contra a mulher pode ser perseguido com medidas judiciais de natureza não criminal, mesmo porque a resposta penal estatal só é desencadeada depois que, concretamente, o ilícito penal é cometido, muitas vezes com consequências irreversíveis, como no caso de homicídio ou de lesões corporais graves ou gravíssimas".

Assim, para o ministro, utilizar a via das ações de natureza civil, com aplicação de medidas protetivas da lei, pode evitar um mal maior, sem necessidade de posterior intervenção penal nas relações familiares.

Salomão ressaltou que fica clara a inexistência de exclusividade de aplicação penal da Lei Maria da Penha quando a própria lei busca a incidência de outros diplomas para a realização de seus propósitos. Citou como exemplo o parágrafo 4° do artigo 22, que autoriza a aplicação dos parágrafos 5º e 6º do artigo 461 do Código de Processo Civil; além do artigo 13, o qual afirma que "ao processo, ao julgamento e à execução das causas cíveis e criminais [...] aplicar-se-ão as normas dos Códigos de Processo Penal e Processo Civil e da legislação específica relativa à criança, ao adolescente e ao idoso que não conflitem com o estabelecido nesta lei".

"Se é certo que a Lei Maria da Penha permite a incidência do artigo 461, parágrafo 5°, do Código de Processo Civil para a concretização das medidas protetivas nela previstas, não é menos verdade que, como pacificamente reconhecido pela doutrina, o mencionado dispositivo do diploma processual não estabelece rol exauriente de medidas de apoio, o que permite, de forma recíproca e observados os específicos requisitos, a aplicação das medidas previstas na Lei 11.340/2006 no âmbito do processo civil", ressaltou.

O número deste processo não é divulgado em razão de segredo judicial.

Pensão alimen​​tícia


Em novembro de 2018, a Terceira Turma entendeu que é possível, no âmbito de ação criminal destinada a apurar crime de violência doméstica e familiar, impor o pagamento de pensão alimentícia ao investigado (conforme o inciso V do artigo 22 da Lei 11.340/2006), constituindo a determinação título hábil para cobrança e, em caso de não pagamento, passível de decretação da prisão civil do devedor.

Na ocasião, o colegiado não conheceu do recurso em habeas corpus de um homem investigado por agressão e ameaça à sua então companheira, inclusive por ter ateado fogo na residência em que a mulher e a filha se encontravam, em Monte Carmelo (MG). Além de decretar a prisão preventiva do acusado, o juízo criminal impôs a medida protetiva alimentar.

No entanto, por não ter cumprido a determinação, foi decretada a prisão do devedor em ação de execução alimentar. A defesa impetrou recurso em habeas corpus ao STJ, argumentando que a decisão que fixou alimentos provisórios seria inidônea para subsidiar a ação de execução de alimentos, sendo indispensável o ajuizamento de ação principal, com a viabilidade do contraditório, no prazo de 30 dias, sob pena de decadência.

Plena efetiv​idade


O relator do recurso, ministro Marco Aurélio Bellizze, explicou que não há dispositivo legal que preveja a necessidade de ajuizamento de ação de alimentos perante a vara de família, no prazo de 30 dias, para efeito de exigibilidade da medida protetiva de alimentos.

Para ele, a linha argumentativa da defesa "se aparta do norte interpretativo na aplicação das disposições e dos novos institutos jurídicos trazidos pela Lei 11.340/2006, que é justamente conferir plena efetividade para a proteção à mulher submetida à situação de violência doméstica e familiar, propósito precípuo da lei".

O ministro lembrou a competência híbrida (criminal e civil) da vara especializada em violência doméstica e familiar contra a mulher para o julgamento e execução das causas. Ele ressaltou que, no caso, a medida protetiva de alimentos foi proferida por juízo materialmente competente (criminal, diante da inexistência do juizado especializado na cidade), e "não precisa, por óbvio, ser ratificada por outro juízo, no bojo de outra ação".

Segundo Bellizze, a medida fixada por juízo materialmente competente "consubstancia, em si, título judicial idôneo a autorizar a credora de alimentos a levar a efeito, imediatamente, as providências judiciais para a sua cobrança, com os correspondentes meios coercitivos que a lei dispõe (perante o próprio juízo). Compreensão diversa tornaria inócuo o propósito de se conferir efetiva proteção à mulher em situação de hipervulnerabilidade, indiscutivelmente".

O número deste processo não é divulgado em razão de segredo judicial.

Ameaça inter​​nacional


Em julgamento realizado em 2018, a Terceira Seção do STJ estabeleceu a competência da Justiça Federal para julgar caso de crime de ameaça em que o suposto agressor, que vive nos Estados Unidos, teria utilizado uma rede social para ameaçar a ex-namorada residente no Brasil.

Com base em entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), o colegiado concluiu que, embora as convenções firmadas pelo Brasil em temas ligados ao combate à violência de gênero não tratem do crime de ameaça, a Lei Maria da Penha concretizou o dever assumido pelo país de proteger a mulher contra toda forma de violência.

O conflito de competência analisado no STJ teve origem em uma ação pleiteada pela mulher para fixar medidas protetivas no âmbito da Justiça estadual em razão de supostas ameaças feitas, via rede social, por um homem com quem manteve relacionamento quando fez intercâmbio nos Estados Unidos.

Crime a dist​​ância


Como o suposto autor das ameaças estava em território estrangeiro e não havia notícia de sua entrada no país, o relator do conflito, ministro Joel Ilan Paciornik, entendeu que se tratava de um possível crime a distância, tendo em vista que as ameaças foram praticadas nos EUA, mas a suposta vítima teria tomado conhecimento de seu teor no Brasil.

O ministro reconheceu que não há, nesse caso, crime previsto em tratado ou convenção internacional dos quais o Brasil seja signatário, como a Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência Contra a Mulher e a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher.

No entanto, o relator destacou que, em situação semelhante, o argumento de ausência de tipificação em convenção internacional foi derrubado pelo STF ao analisar casos de pedofilia na internet. Em julgamento com repercussão geral reconhecida, a Suprema Corte concluiu que o Estatuto da Criança e do Adolescente é produto legal de acordos internacionais celebrados pelo Brasil.

"À luz do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, embora as convenções internacionais firmadas pelo Brasil não tipifiquem ameaças à mulher, a Lei Maria da Penha, que prevê medidas protetivas, veio concretizar o dever assumido pelo Estado brasileiro de proteção à mulher", concluiu o ministro ao fixar a competência da Justiça Federal.

O número deste processo não é divulgado em razão de segredo judicial.


Valoração da person​alidade


Ao julgar o HC 452.391, a Sexta Turma definiu que o descumprimento reiterado de medidas protetivas de urgência era fundamento idôneo para valorar negativamente a personalidade de um homem, condenado por homicídio triplamente qualificado e ameaça contra a ex-namorada.

A defesa do paciente alegou ao STJ que haveria ilegalidade nessa valoração, diante da falta de laudo técnico firmado por especialistas nos autos, bem como por não estar demonstrado com elementos concretos que ele possuiria comportamento criminoso contumaz, ou que seria sujeito degenerado, perverso ou perigoso.

A personalidade do agente foi valorada de forma negativa pela magistrada sentenciante e pelo Tribunal de Justiça do Paraná por diversos fundamentos, entre os quais, o fato de ter descumprido medida protetiva consistente na proibição de se aproximar a menos de 300 metros da ofendida, bem como de manter contato por qualquer meio de comunicação com ela. Mesmo com essas determinações, ele matou a ex-namorada a golpes de faca quando ela tinha 60 anos.

Para o relator do habeas corpus, ministro Rogerio Schietti Cruz, o comportamento do homem "revela seu especial desrespeito e desprezo tanto pela mulher quanto pelo sistema judicial. Ademais, denota intrepidez do paciente, porquanto, não obstante imposição judicial de proibição de aproximação da vítima, a providência foi por ele desprezada a fim de concretizar o objetivo de matá-la".

O ministro observou que a análise da personalidade, na primeira fase da dosimetria da pena, pode se basear na demonstração, em concreto, de que o réu foi notadamente vil na prática do fato criminoso e extrapolou a abrangência do tipo penal.

Schietti ainda lembrou precedente do STJ segundo o qual a circunstância judicial relativa à personalidade não depende de laudo técnico, podendo ser verificada pelo magistrado a partir de elementos extraídos dos autos, que demonstrem a acentuada periculosidade.

Ao negar o pedido do paciente, o relator ressaltou que "a menção ao descumprimento reiterado de medidas protetivas é motivação apta a ensejar-lhe o aumento da pena-base, razão pela qual o quantum da reprimenda não merece reforma".