Missão quase impossível

Quer propor um projeto de lei? Então comece a juntar mais de 1.3 milhão de assinaturas.

Mais de duas décadas se passaram desde que os brasileiros conquistaram o direito de propor leis por meio de iniciativa popular, no entanto, apenas quatro propostas elaboradas pela sociedade foram aprovadas no Congresso.

A Lei N. 9.709 deu poderes à iniciativa popular e validou os abaixo-assinados como meio de pressão. Qualquer cidadão pode criar um projeto de lei e recolher assinaturas de outras pessoas para que os deputados aprovem projetos que realmente atendem às necessidades da população.

No Brasil são necessárias mais de 1.3 milhão de assinaturas para o cidadão propor um projeto de lei

Um projeto de lei criado por iniciativa popular segue a mesma tramitação que projetos de iniciativa de um parlamentar, sendo submetido à aprovação de deputados, senadores e do Presidente da República. A Constituição garante este direito, mas conseguir que um projeto chegue à pauta de votação não é simples, por isso ainda são raros os projetos de lei reivindicados pela sociedade.

A legislação exige assinaturas de no mínimo um por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por cinco Estados, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles. A assinatura de cada eleitor deverá ser acompanhada de nome completo, endereço e número do título eleitoral.

O Brasil tem mais de 135 milhões de eleitores, de forma que para apresentar um projeto de lei de iniciativa popular seriam necessárias mais de 1.350.000 assinaturas! Estes obstáculos burocráticos explicam a pouca participação popular e o número tão pequeno de leis sugeridas pela sociedade.

Outra maneira de a sociedade exigir leis que atendam seus interesses é por meio de ação de entidades civis. A legislação permite que ONG’s, associações e sindicatos apresentem projetos sem a necessidade de um número mínimo de assinaturas, sendo necessária a apresentação de documentos que comprovem a existência da entidade.

O primeiro projeto de lei de iniciativa popular aprovado no Congresso modificou a lei de Crimes Hediondos ao ampliar a lista dos crimes inafiançáveis. Outra reivindicação da sociedade criou, em 2005, o Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social. A mais recente conquista da iniciativa popular foi o projeto Ficha Limpa que impede a candidatura de políticos condenados por colegiado em processos não concluídos.

Atualmente, está em tramitação no Senado o projeto de Lei PLS – 129 / 2010 que modifica a Lei 9.709, para permitir a assinatura eletrônica para a apresentação do projeto de lei de iniciativa popular. No www.votenaweb.com.br você pode votar, simbolicamente, a favor ou contra esta proposta e deixar seu comentário. Mais de 180 membros do site já votaram.

Fonte: G1